Política de Devolução e Reembolso

1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO

A presente Política de Devolução e Reembolso regula os termos, condições, procedimentos e requisitos pelos quais os consumidores da plataforma de comércio eletrónico Surprise Gifts 24 (https://surprisegifts24.com/) poderão exercer o seu direito de devolver produtos adquiridos e solicitar reembolsos, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), entre outras normas aplicáveis à defesa do consumidor.

2. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E PRAZOS LEGAIS

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito a resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar:

• Da data de receção do bem pelo consumidor ou por terceiro por si indicado, que não seja o transportador.

O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado de forma clara e inequívoca, por escrito, através dos canais disponibilizados pela Surprise Gifts 24.

3. PROCEDIMENTO PARA EXERCER O DIREITO DE RESOLUÇÃO

Notificação Formal

O cliente deve enviar a sua intenção por e-mail para infomercadoeuro@gmail.com ou por correio postal para:

MercadoEuro
Calle de CervantesCentro, 28014 Madrid, Espanha

Informações Necessárias:

• Número da encomenda

• Data da compra e data de receção do produto

• Descrição do(s) artigo(s) a devolver

• Nome completo do comprador

• Endereço de contacto e e-mail

• Método de pagamento utilizado

• NIB/IBAN (caso o reembolso não possa ser feito automaticamente pelo meio de pagamento original)

Modelo de Formulário (opcional):

A/C de MercadoEuro
Venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato de compra do seguinte produto:

Encomendado em: [data] / Recebido em: [data]
Nome: [nome do consumidor]
Morada: [morada do consumidor]

Assinatura: (se em papel)

Data:

Envio do Produto:

O cliente deve devolver o produto no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do cancelamento, conforme os requisitos indicados na secção seguinte.

4. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA DEVOLUÇÕES

A devolução só será aceite caso o produto:

• Não tenha sido usado nem apresente sinais de uso ou danos

• Esteja na embalagem original, com etiquetas, manuais e acessórios

• Seja acompanhado do comprovativo de compra (fatura ou recibo)

O não cumprimento destes requisitos pode resultar na recusa da devolução ou na redução proporcional do valor a reembolsar.

5. EXCEÇÕES AO DIREITO DE RESOLUÇÃO

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Produtos personalizados ou feitos por encomenda

• Bens perecíveis ou com data de validade curta

• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene/sanidade, caso o selo tenha sido quebrado após a entrega

6. PROCESSAMENTO E PRAZO PARA REEMBOLSO

Após receção e verificação do estado do produto devolvido, o reembolso será efetuado num prazo máximo de 14 dias consecutivos.

• O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo em contrário.

• Os custos de envio iniciais não são reembolsados, exceto se a devolução decorrer de erro da empresa ou produto defeituoso.

7. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO

• Por livre resolução: O cliente assume os custos de devolução e pode escolher o transportador, desde que com rastreio.

• Por defeito ou erro: Surprise Gifts 24 suporta os custos de devolução e oferece reembolso total ou substituição gratuita.

8. PRODUTOS COM DEFEITO OU ARTIGOS INCORRETOS

Caso o produto apresente defeito ou seja incorreto, o cliente deverá notificar a Surprise Gifts 24 no prazo de 48 horas após a entrega.

Deverá enviar:

• Fotografias do produto, embalagem e guia de transporte

• Descrição do problema

Uma vez validada a situação, será aplicado o procedimento adequado (reembolso ou substituição).

9. CONTACTO PARA DÚVIDAS SOBRE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Para mais informações, pedidos ou reclamações, contacte-nos:

E-mail: infomercadoeuro@gmail.com
Morada: Calle de CervantesCentro, 28014 Madrid, Espanha
Site Oficial: https://surprisegifts24.com

10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

A Surprise Gifts 24 reserva-se o direito de alterar esta Política sem aviso prévio. As alterações entram em vigor com a sua publicação no site.

Data da última atualização: 1 de agosto de 2024